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LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizem de recursos ambientais potencialmente poluidores ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar algum tipo de degradação ambiental.
 
A WE Engenharia presta serviços de licenciamento ambiental desde a implantação do empreendimento, Licença Prévia e Licença de Instalação, até a sua operação, Licença de Operação, ou quando suas atividades já se encontram em exercício, Licença de Operação Corretiva. De acordo com a atividade, potencial poluidor e porte dos empreendimentos sujeitos aos diferentes tipos de licenciamento, é possível enquadrá-los em seis classes (1, 2, 3, 4, 5 e 6) através da Deliberação Normativa Copam n.º 74, de 09 de setembro de 2004 – DN 74/2004.

A DN 74/2004 dispõe que os empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente sujeitas ao licenciamento ambiental no nível estadual são aqueles enquadrados nas classes 3, 4, 5 e 6 e os empreendimentos e atividades enquadrados nas classes 1 e 2, considerados de impacto ambiental não significativo, ficam dispensados do processo de licenciamento ambiental à nível estadual, mas sujeitos obrigatoriamente à Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF – ou licenciamento ambiental a nível municipal. Atividades não descritas na DN 74/2004 ou não enquadradas nos parâmetros estabelecidos, não são passíveis de licenciamento ambiental estadual, porém não estão dispensadas do licenciamento ambiental municipal.
 
O acompanhamento do processo de licenciamento é realizado através de visitas técnicas, onde o empreendedor é orientado quanto às questões e procedimentos legais. Ademais, conforme solicitação dos órgãos ambientais competentes - Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) ou Superintendência Regional de Regularização Ambiental (SUPRAM), são elaborados relatórios e providenciados os documentos necessários.
 
Os relatórios solicitados pelos órgãos ambientais competentes, sendo: Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Relatório de Controle Ambiental (RCA), Plano de Controle Ambiental (PCA) e o Relatório Técnico de Controle Ambiental (RTCA), apresentam dados de identificação e localização dos empreendimentos, processos produtivos e insumos necessários às atividades, além dos impactos ambientais gerados pelas empresas e medidas mitigadoras a serem implementadas para atenuar e/ou anular esses impactos.
 
Além dos relatórios citados, os empreendimentos já licenciados a nível estadual ou municipal estão sujeitos aos Relatórios de Monitoramento e ao Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental (RADA). O Relatório de Monitoramento é um documento exigido pelos órgãos ambientais, capaz de monitorar o desempenho dos empreendimentos durante um período determinado, onde são apresentadas as condicionantes impostas aos empreendimentos nas licenças ambientais. O RADA, além de apresentar o desempenho ambiental dos empreendimentos durante todo o período de vigência das licenças, é um documento solicitado pelos órgãos ambientais competentes nos processo de renovação do licenciamento ambiental.
 
Salienta-se que todos os clientes da WE Engenharia são assessorados durante todo o período de vigência de suas Licenças Ambientais e auxiliados no cumprimento de suas condicionantes ambientais e demais solicitações dos órgãos ambientais competentes. Para mais informações a respeito da regularização ambiental, acessar o site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD): meioambiente.mg.gov.br.

 

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