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OUTORGA

A Outorga para Uso da Água é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, não lhe dando a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Ademais, assegura o controle quantitativo e qualitativo dos usos e o efetivo exercício do direito de acesso à água, monitorando desde a captação até o lançamento de efluentes ou qualquer outro tipo de intervenção a ser realizada em cursos de água.
 
A solicitação de Outorga em Minas Gerais deve ocorrer nas agências da Superintendência Regional de Regularização Ambiental (SUPRAM), antes da implantação de qualquer atividade que implique em intervenção nos cursos de água de domínio estadual, estando sujeitos à outorga as captações superficiais e subterrâneas, construções de barramentos e diques, desvios, retificações, canalizações, dragagens, desassoreamentos, construções de travessias rodoferroviárias, transposições de bacias, aproveitamentos do potencial hidrelétrico, lançamentos de efluentes, dentre outros.
 
Algumas captações de água superficial e subterrânea, bem como acumulações de água superficial, não estão sujeitos à Outorga, visto que são consideradas de Uso Insignificante, devendo ser cadastradas junto às agencias da SUPRAM pelo processo de Cadastro de Uso Insignificante.
 Para solicitar a Outorga ou o Cadastro de Uso Insignificante, o empreendimento ou pessoa física responsável pela intervenção a ser realizada, deverá preencher o Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE), protocolá-lo na SUPRAM e providenciar a documentação solicitada pelo órgão ambiental no Formulário de Orientação Básica (FOB). Dentre essas documentações, deverão ser elaborados relatórios e preenchidos formulários, a partir de uma visita técnica realizada por profissional competente ao empreendimento. Para mais informações a respeito da Outorga para Uso da água, acessar o site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD): meioambiente.mg.gov.br.
 
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